Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01202/14.8BELSB
Data do Acordão:02/20/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENSÕES
Sumário:É de admitir a revista se o acórdão recorrido não contém um raciocínio claro, nem uma fundamentação sólida e consistente, para a interpretação que faz do disposto no artigo 28.º, n.º 1 do Estatuto da Aposentação.
Nº Convencional:JSTA000P33336
Nº do Documento:SA12025022001202/14
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: