Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Não existindo nos autos cópia de tal notificação, à data da prolação da decisão que julgou intempestiva a dedução de tal recurso, implica a insuficiência da decisão sobre a matéria de facto, o que inviabiliza a decisão jurídica do pleito, impondo-se a anulação da decisão recorrida, e a consequente remessa dos autos ao tribunal "a quo", nos termos do artº 682º, nº 3 do Código de Processo Civil, a fim de que este proceda ao necessário julgamento da matéria de facto.
DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
