Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01505/13
Data do Acordão:04/30/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
CONTESTAÇÃO
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069188
Nº do Documento:SA12015043001505
Data de Entrada:09/30/2013
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A..., SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LOULÉ
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM COMUM
Legislação Nacional:CPC96 ART153 ART265 ART508 N2 N3 N4 ART474 ART486 ART502 ART503 ART3 A.
DL 235/86 DE 1996/08/18 ART227 ART74.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART231 N1.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART260.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC02057/02 DE 2003/07/08.; AC STA PROC047671 DE 2001/12/06.; AC STA PROC01764/03 DE 2006/02/09.
Aditamento: