Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013587
Data do Acordão:11/25/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL
NORMA EXCEPCIONAL
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
ANALOGIA
Sumário:I - A contribuição predial integra um conceito jurídico diverso do da contribuição autárquica, correspondendo a imposto diferente.
II - Daí que a isenção de contribuição predial estabelecida no n. 1 do art. 2 do Dec.-Lei n. 485/88, de 30 de Dezembro, não se reporta à contribuição autárquica criada pelo Dec.-Lei n. 442-C/88, de 30 de Novembro, já que tal só poderia suceder por via de interpretação analógica, no caso arredada em virtude de excepcionalidade das normas de isenção fiscal.
Nº Convencional:JSTA00036350
Nº do Documento:SA219921125013587
Data de Entrada:07/03/1991
Recorrente:TLP SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL / CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART9 ART11.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13497 DE 1991/11/30.
AC STA PROC13501 DE 1992/11/30.
AC STA DE 1991/10/30 IN AD N366 PAG765.