Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001337
Data do Acordão:02/06/1964
Tribunal:PLENO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
Sumário:A memoria descritiva a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634 contem os elementos necessarios desde que dela constem, ainda que sucintamente, referencias aos elementos que nela devem obrigatoriamente figurar.
A interpretação da memoria descritiva constitui materia de facto, não podendo o tribunal pleno, em recurso de revista, alterar o que a secção, em tal materia, tenha fixado ou dado como provado.
Nº Convencional:JSTA00000688
Nº do Documento:SAP19640206001337
Data de Entrada:02/15/1963
Recorrente:FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS
Recorrido 1:J FERNANDES F SIMÕES - SE DA INDUSTRIA
Votação:MAIORIA COM 5 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:4
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N29 ANOIII PAG701
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6161.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 ART5 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1957/12/14 IN COL AC VIX PAG452.
AC STAP DE 1955/03/03 IN COL AC VVIII PAG74.
AC STAP PROC1057 DE 1960/03/24 IN DG 1961/07/31.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG244.
MARCELLO CAETANO IN ANOTAÇÃO A ACORDÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 1957/12/14 IN DIR ANO91 PAG52.