Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
DIRIGENTE SINDICAL
II – Não é nulo, por falta de fundamentos de facto, o aresto que elencou a factualidade tida por pertinente.
III – A liberdade de expressão dos sindicalistas da PSP só sofre, primariamente, as restrições previstas no art. 3º, al. a), da Lei n.º 14/2002, de 19/2.
IV – O respeito por eles devido a membros de órgãos de soberania proíbe-lhes o uso de afirmações destemperadas, mas não lhes veda que falem com crueza ou agressividade.
V – Não integram responsabilidade disciplinar as declarações públicas ainda toleráveis, mesmo que cáusticas e contundentes relativamente a dois Primeiros-Ministros, proferidas por um dirigente sindical da PSP no âmbito de um conflito laboral aceso que opunha o sindicato ao Governo.
L 14/2002 DE 2002/02/19 ART4 N1 ART30 ART3 A ART13 N2 A
