Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005033
Data do Acordão:04/12/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:GOVERNADOR CIVIL
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DAS AUDITORIAS ADMINISTRATIVAS
Sumário:Depois da vigencia do Decreto-Lei n. 40768, de
8 de Setembro de 1956, a competencia para conhecer dos recursos contenciosos dos actos dos governadores civis pertence as auditorias administrativas.
Nº Convencional:JSTA00026248
Nº do Documento:SA119570412005033
Data de Entrada:03/15/1957
Recorrente:COSTA , AURORA
Recorrido 1:GC DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:27
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GC DE LISBOA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
CADM40 ART404 ART820 N1 ART833 PARUNICO.
LOSTA56 ART13 ART15 N1.
RSTA57 ART1 N3 ART33 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1954/04/09 IN COL AC VXX PAG101.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG730.
MARCELLO CAETANO IN DIR ANO80 PAG116.