Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010061
Data do Acordão:03/03/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA SIMÕES
Descritores:TUTELA
TUTELA CORRECTIVA
TUTELA A PRIORI
CORPOS ADMINISTRATIVOS
ARRENDAMENTO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
Sumário:A deliberação do corpo administrativo sujeita a tutela a que se refere o artigo 1 do Decreto-Lei n. 45133, de 13 de Julho de 1963, contraria a legalidade, se, não se conformando com a autorização ministerial, ordenar o despedimento do arrendatario para dar a parte do predio destino diverso daquele para que fora obtido o consentimento.
Nº Convencional:JSTA00012237
Nº do Documento:SA119770303010061
Data de Entrada:04/22/1976
Recorrente:COMIS ADMINISTRATIVA DA CM DE FAFE
Recorrido 1:CARDOSO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:451
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:DL 45133 DE 1963/07/13 ART1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG364.
JEAN RIVERO DROIT ADMINISTRATIF 7ED PAG311.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG325.