Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01211/15.0BELSB
Data do Acordão:02/27/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ESTATUTO
GUARDA PRISIONAL
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
Sumário:É de admitir revista na qual se discute a questão da interpretação dos arts. 28º e 45º do DL nº 3/2014, no sentido de saber se o “suplemento de segurança prisional” e “suplemento de comando” são cumuláveis.
Nº Convencional:JSTA000P33389
Nº do Documento:SA12025022701211/15
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: