Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044083
Data do Acordão:05/20/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:LITISPENDÊNCIA
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Ocorre litispendência ante a pendência de processo anterior a tríplice identidade de sujeitos, pedido (objecto) e causa de pedir;
II - Em recurso contencioso, a causa de pedir é constituída pelos factos integradores dos vícios apontados ao acto, os comportamentos concretos imputados à entidade recorrida como violadores das normas jurídicas;
III - O instituto da litispendência deriva do objectivo de interesse e ordem pública de se evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de se contradizer ou de, inutilmente, reproduzir anterior decisão, proporcionando uma mais célere e eficiente realização da justiça, com dignificação de todos os intervenientes processuais e dos próprios tribunais;
IV - Não impede a verificação de litispendência a (intempestiva, por prematura) alegação de novos vícios na resposta à notificação da audição do recorrente, nos termos do art. 54 LPTA para se pronunciar sobre a questão prévia de litispendência suscitada pela autoridade recorrida.
Nº Convencional:JSTA00051663
Nº do Documento:SA119990520044083
Data de Entrada:09/23/1998
Recorrente:PIMENTA , JOSE
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART98 N3.
CONST92 ART217.
CPA91 ART86 N4.
CPC67 ART287 N1 E ART494 I ART495 ART497-499.
LPTA85 ART54 N1.
RSTA57 ART67 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N407 PÁG446.
AC STJ DE 1994/01/20 IN BMJ N433 PÁG495.
AC STA PROC41821 DE 1998/10/22.
AC STA PROC43694 DE 1999/02/23.
AC TC DE 1996/11/06 IN BMJ N461 PÁG65.
AC STA PROC30728 DE 1993/05/06.
AC STA PROC32444 DE 1995/05/30.
AC STA PROC34322 DE 1996/05/02.
AC STA PROC39368 DE 1996/11/05.