Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
ACTO DE INDEFERIMENTO
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
LPTA85 ART102.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022160 |
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| Data do Acordão: | 04/05/1990 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA ACTO DE INDEFERIMENTO SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | Se na pendência de um recurso jurisdicional, interposto de acórdão da Secção que provera recurso contencioso interposto de despacho ministerial denegatório de pedido de conservação da nacionalidade portuguesa, se apurar que ao interessado foi, entretanto, reconhecida a nacionalidade portuguesa, é de julgar extinta a instância de recurso por inutilidade superveniente da lide.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00035105 |
| Nº do Documento: | SAP19900405022160 |
| Data de Entrada: | 01/06/1986 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SANTOS , MARIO - MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 375 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART187 E. LPTA85 ART102. |
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Texto Integral