Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
PARECER TECNICO
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE DE DESPACHO DO RELATOR
CONST82 ART37 N4.
DL 251/87 DE 1987/06/24 ART33.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028484 |
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| Data do Acordão: | 07/10/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO DE BRITO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARECER TECNICO NOTIFICAÇÃO NULIDADE DE DESPACHO DO RELATOR |
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| Sumário: | E nulo, nos termos do art. 201, n. 1, do CPC, o despacho que não ordenou a notificação da junção aos autos do relatorio efectuado pela Direcção-Geral dos Espectaculos e do Direito de Autor sobre as condições acusticas de um bar cujo encerramento foi determinado em despacho do Governo Civil e cuja eficacia foi suspensa em sentença que condicionou a dita suspensão a averiguação das condições acusticas do bar, pertencente ao requerente da suspensão da eficacia daquele acto administrativo e que não foi notificado da sobredita junção do relatorio da D.G.E.D.A.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031180 |
| Nº do Documento: | SA119900710028484 |
| Data de Entrada: | 06/12/1990 |
| Recorrente: | BULDINI & NOGUEIRA LDA E OUTRO |
| Recorrido 1: | GC DE LISBOA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART153 ART201 N1 ART228 N2 ART253 ART254 ART264 ART526. CONST82 ART37 N4. DL 251/87 DE 1987/06/24 ART33. |
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Texto Integral