Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
é, tem por objecto a sentença ou despacho de que se recorre e não o acto administrativo que se pretende impugnar através do recurso contencioso.
II - Daí que se reproduzir as alegações e conclusões que já apresentara na 1 instância embora no requerimento da interposição tenha referido interpor recurso da sentença, certo é que em relação a esta não invocou vícios, irregularidades ou erro de interpretação ou decisão não bastando dizer que incorre dela e que ela violou os artigos tais e tais.
III - São as conclusões do recurso que delimitou o objecto do recurso e os poderes do Tribunal e as conclusões são a súmula ou resumo das alegações, formando todas elas um corpo único em que os fundamentos do direito terão de ter apoio nos factos alegados.
