Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA
AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
II - Pelo que, quando as normas que estão na base da pretensão do autor são de cariz administrativo e respeitantes a litígios emergentes das relações jurídico – administrativas, os tribunais administrativos são materialmente competentes ainda que para tal se tenha de aferir da constitucionalidade concreta de normas também referidas na petição como inconstitucionais.
III - A tal não obsta o facto de estarmos perante uma ação administrativa comum de pedido de condenação em determinadas quantias que resultam de normas jurídico-administrativas, nos termos do art. 37.°, n.° 2 als a) e e) do CPTA (DL 15/2001 de 22/2 na redação da Lei n.º 63/2011, de 14/12), e não perante uma ação administrativa especial de impugnação de atos administrativos concretos.
IV - Não é de admitir a ampliação da causa de pedir relativamente a factos que não são essenciais à causa de pedir, por tal ser desnecessário, devendo o Tribunal, na decisão final, tomar em consideração o quadro legal que se sucedeu e que é comportado pelo pedido formulado.
DIR ADM ECON.
ETAF02 ART1 N1 N2 ART4 N1 A.
CPTA02 ART3 N1 ART13 ART37 N2 E ART42 N1.
CPC13 ART260 ART265 ART552 N1 D ART572 ART573 ART588 ART611.
L 66-B/12 DE 2012/12/31 ART111.
L 83-C/13 DE 2013/12/31 ART110 N1 N2.
DL 247/03 DE 2003/10/08.
DL 66/88 DE 1988/03/01.
DL 171/81 DE 1981/06/24.
