Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0308/10.7BELRS
Data do Acordão:06/08/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
REFORMA QUANTO A CUSTAS
DISPENSA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29509
Nº do Documento:SA2202206080308/10
Data de Entrada:02/10/2020
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: