Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
PRINCIPIO DA TUTELA DA CONFIANÇA
PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
PRINCIPIO DA ESPECIFICAÇÃO
QUANTIFICAÇÃO
MATÉRIA COLECTÁVEL
II - A CESE revela as características de uma contribuição financeira, que não de um verdadeiro imposto (cfr.artº.165, nº.1, al.i), da C.R.Portuguesa; artº.3, nº.2, da L.G.T.).
III - Os artºs.2, 3, 4, 11 e 12, do Regime da CESE, não padecem do vício de inconstitucionalidade, tal como do vício de ilegalidade devido a violação do artº.17, da Lei do Enquadramento Orçamental (Lei 151/2015, de 11/09).
IV - Não padece do vício de errónea quantificação da matéria colectável a autoliquidação da CESE que abarca o "goodwill", como um activo intangível relevado contabilisticamente, visto estar abrangido pelo âmbito de incidência objectiva do identificado tributo (cfr.artº.3, do Regime da CESE).
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
