Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036544
Data do Acordão:02/07/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:LOTEAMENTO
PROJECTO DE CONSTRUÇÃO
LICENCIAMENTO
ALTERAÇÃO DO PROJECTO
PARECER OBRIGATÓRIO
NULIDADE
ANULABILIDADE
Sumário:Os actos de licenciamento de construção, na vigência do Dec.Lei n. 289/73, de 6.6, que se traduzem numa alteração da licença de loteamento já existente com parecer favorável da Direcção Geral do Planeamento e Urbanismo e sem que sejam aprovados em processo idêntico ao do processo de loteamento inicial, são nulos por força do disposto no n. 1 do art. 14 e 22 n. 2 do citado D.L.
289/73.
Nº Convencional:JSTA00043554
Nº do Documento:SA119950207036544
Data de Entrada:12/15/1994
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CM DE CONDEIXA-A-NOVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 289/73 DE 1973/06/06 ART14 N1 ART22 N2.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 C.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31588 DE 1993/07/08.; AC STA PROC31594 DE 1993/07/01.; AC STA PROC30829 DE 1993/01/21.
Aditamento: