Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BENEFÍCIOS FISCAIS
RESOLUÇÃO
II - É o que sucede no caso em que a contribuinte, tendo outorgado contrato de concessão de benefícios fiscais, associado à implantação de uma unidade industrial, incumpre, por factos que lhe são imputáveis, as obrigações previstas no mesmo.
III - O acto que determina a resolução do contrato de benefícios fiscais com tal fundamento não enferma de erro nos pressupostos de facto e de direito.
(sumário da responsabilidade do relator)
