Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007691
Data do Acordão:01/10/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
COMPETENCIA DO CONSELHO ULTRAMARINO
COMPETENCIA DO MINISTRO DO ULTRAMAR
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
CONTENCIOSO TECNICO ADUANEIRO
COMPETENCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE ANGOLA
ACTO GENERICO
ACTO INTERNO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:I - E acto meramente preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso e estanho tambem ao contencioso tecnico-aduaneiro, o despacho ministerial que, sobre requerimento de importador de materiais a coberto da isenção aduaneira prevista para o ultramar no Decreto n.
41024, entende não estar abrangida pela isenção a taxa de emolumentos gerais alfandegarios.
II - So a resolução final da competente autoridade aduaneira e impugnavel, em recurso fiscal aduaneiro, perante o tribunal administrativo da respectiva provincia.
Nº Convencional:JSTA00017798
Nº do Documento:SA119690110007691
Recorrente:COMP ELECTRICA DO LOBITO E BENGUELA (CCLB) SARL
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:22
Referência Publicação 1:AD N91 ANOVIII PAG1010
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1968/01/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADU41 ART56 PARUNICO N1 ART209.
D 33531 DE 1944/02/21 ART56 ART58 ART202 ART203 ART225 ART238.
CPCI63 ART5.
LOSTA56 ART15.
D 41024 DE 1957/02/28 ART2 PARUNICO ART3 ART13 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7556 DE 1968/07/19.; AC STA PROC7592 DE 1968/10/11.; AC STAP DE 1938/07/19 IN DIR ANO71 PAG14.; AC CONFLITOS DE 1967/01/19IN DIR ANO73 PAG15.; AC STA DE 1961/01/13 IN DIR ANO96 PAG178.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG769.
Aditamento: