Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018929 |
| Data do Acordão: | 10/31/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL AMNISTIA JUROS COMPENSATÓRIOS CUSTAS |
| Sumário: | I - O âmbito do recurso para este tribunal não pode exceder a matéria decidida no tribunal recorrido, à excepção das questões de conhecimento oficioso. II - A amnistia das infracções às leis fiscais da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, não extingue a obrigação dos juros compensatórios, nem as custas da execução com estes relacionadas. |
| Nº Convencional: | JSTA00044027 |
| Nº do Documento: | SA219951031018929 |
| Data de Entrada: | 12/21/1994 |
| Recorrente: | COCEME COMERCIAL DE ESTRUTURAS METALICAS LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 ART713 N2 ART716 ART726. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X N2. LP82 ART126 N1. CPTRIB91 ART193 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1989/04/18 IN AD N336 PAG1533. AC STA PROC15836 DE 1994/02/23. AC STA PROC14460 DE 1994/06/22. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG363. SÁ GOMES DIREITO PENAL FISCAL PAG104. SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42 PAG74 PAG173. |