Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008777
Data do Acordão:10/25/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:REGISTOS E NOTARIADO
TERCEIRO AJUDANTE
CONCURSO DE PROVIMENTO
ACTO DE EXCLUSÃO
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:I - E discricionario o poder de exclusão do concurso, conferido ao Ministro da Justiça pelo n. 4 do artigo 86 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 314/70.
II - O acto praticado no exercicio de tal poder so podera ser impugnado com fundamento em vicio de desvio de poder (artigo 19 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e seu paragrafo unico).
Nº Convencional:JSTA00015699
Nº do Documento:SA119731025008777
Data de Entrada:10/02/1972
Recorrente:FARIA , ARMANDO
Recorrido 1:MINJ - VARELA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1320
Referência Publicação 1:AD N145 ANOXIII PAG43
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1972/05/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 314/70 DE 1970/07/08 ART86 N4.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.