| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014780 |
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| Data do Acordão: | 01/26/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | LOPES DA CUNHA |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
INFORMAÇÃO DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA
CLASSIFICAÇÃO DE SOLOS
FORMALIDADE ESSENCIAL
VICIO DE FORMA
QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS |
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| Sumário: | I - Os processos para licenciamento ou aprovação de construções, urbanizações, delimitação de perimetro de aglomerados urbanos, vias de comunicação, aterros, escavações ou outros meios de inutilização do solo aravel devem ser instruidos com a informação referida no artigo 10, n. 1, do Dec-Lei 308/79, de 20-8, desde que não se encontre ainda definida em carta de capacidade de uso do solo, o que constitui formalidade essencial, salvas as excepções previstas no n. 2 desse artigo.
II - Assim, essa informação constitui formalidade essencial do processo gracioso de expropriação por utilidade publica de predios rusticos ainda não classificados e destinados a construção de um campo de jogos.
III - O tribunal tem a liberdade de aplicar o direito que se mostre adequado aos vicios arguidos pelo recorrente, podendo atribuir aos factos invocados como fundamento do recurso qualificação juridica diversa da atribuida pelo recorrente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002531 |
| Nº do Documento: | SA119840126014780 |
| Data de Entrada: | 06/17/1980 |
| Recorrente: | DINIZ , LUCIANO E OUTROS |
| Recorrido 1: | GRM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 377 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RGRM DE 1980/03/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 181/79 DE 1979/06/12.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART10 N1 ART14 N1 ART17 N1.
DL 356/75 DE 1975/07/08 ART2.
DL 308/79 DE 1979/08/20 ART1 N1 ART5 ART6 ART10 ART10 N1 ART16.
CPC67 ART664.
DL 227/77 DE 1977/05/31 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10687 DE 1980/10/16.
AC STA PROC13407 DE 1980/07/24.
AC STA PROC13419 DE 1981/04/09.
AC STA PROC15677 DE 1983/02/17.
AC STA PROC10283 DE 1981/11/19. |
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