Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025879
Data do Acordão:05/02/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
JUROS MORATÓRIOS.
EMPRÉSTIMO.
HIPOTECA.
JUROS.
PRESCRIÇÃO.
CADUCIDADE.
Sumário:O DL n.º 49168, de 5.VIII.1969, ocupando-se de matéria respeitante a juros de mora atinentes a contribuições, impostos, taxas e outros rendimentos, desvios de dinheiros e outros valores, quantias autorizadas e despendidas fora das disposições legais, custas e selos contados em processos de qualquer natureza, não é, de todo, aplicável a juros remuneratórios de empréstimo concedido pela CGD no exercício da sua actividade bancária.
Nº Convencional:JSTA00055833
Nº do Documento:SA220010502025879
Data de Entrada:01/31/2001
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Recorrido 1:CAPARICA , FERNANDO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 49168 DE 1969/08/05 ART1 N1 ART6 ART10 ART11 ART12.
CPC67 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21811 DE 1997/10/22.
Aditamento: