Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
INEFICÁCIA.
DANO NEGATIVO.
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
II – Neste caso, o adjudicatário tem direito a ser indemnizado pelos danos decorrentes, não do incumprimento, mas da ineficácia do contrato, incorrendo o adjudicante em responsabilidade civil decorrente da omissão daquele dever legal.
III - Esta responsabilidade tem uma configuração mista de responsabilidade extracontratual por facto ilícito e responsabilidade pré contratual, derivada da violação da confiança e dos deveres de correcção e colaboração, nos termos do artigo 227, n.º1, do CCivil, sendo de todo irrelevante, para os efeitos de que estamos a tratar, o facto de a fase procedimental já se encontrar extinta com a adjudicação e subsequente celebração do contrato.
IV - Na responsabilidade pré - contratual, o lesado tem direito a ser indemnizado apenas pelos danos negativos (dano da confiança), isto é, pelos danos que não teria se não tivesse celebrado o contrato, não se incluindo na medida do dano ressarcível o lucro esperado com o cumprimento do contrato.
DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
CCIV66 ART227 ART1207.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART4.
REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS ART215.
