Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005568
Data do Acordão:11/20/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:FUNCIONARIO CONTRATADO
TRANSFERENCIA
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
VIOLAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS
Sumário:O despacho que ordena a transferencia por conveniencia de serviço de um funcionario contratado para exercer funções em determinado lugar viola o contrato existente.
Nº Convencional:JSTA00025908
Nº do Documento:SA119591120005568
Recorrente:COSTA , ARMINDO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:55
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1958/12/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Referência a Doutrina:BFDC ANO4 PAG233.