Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001639
Data do Acordão:12/10/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
NULIDADE PROCESSUAL
AUTO DE NOTICIA
Sumário:Não se verifica a nulidade da alinea d) do artigo 76 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos se do auto de noticia, conjugado com um documento que deste faz parte integrante, constam os elementos essenciais da infracção imputada a arguida.
Nº Convencional:JSTA00017470
Nº do Documento:SA219801210001639
Data de Entrada:07/25/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COESALI-PRE-FABRICADOS DE BETÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:80
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/18/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:482
Referência Publicação 1:AD N232 ANOXX PAG491
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART76 D.
CIT66 ART5 PAR2 ART116.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1978/12/20 IN AD N210 PAG777.