Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001639 |
| Data do Acordão: | 12/10/1980 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PROCESSO DE TRANSGRESSÃO NULIDADE PROCESSUAL AUTO DE NOTICIA |
| Sumário: | Não se verifica a nulidade da alinea d) do artigo 76 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos se do auto de noticia, conjugado com um documento que deste faz parte integrante, constam os elementos essenciais da infracção imputada a arguida. |
| Nº Convencional: | JSTA00017470 |
| Nº do Documento: | SA219801210001639 |
| Data de Entrada: | 07/25/1980 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COESALI-PRE-FABRICADOS DE BETÃO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 80 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/18/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 482 |
| Referência Publicação 1: | AD N232 ANOXX PAG491 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART76 D. CIT66 ART5 PAR2 ART116. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1978/12/20 IN AD N210 PAG777. |