Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004291
Data do Acordão:01/22/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREDIO EM RUINA
RUINA IMINENTE
DESPEJO SUMARIO
EXERCICIO DE COMERCIO OU INDUSTRIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:E de suspender a executoriedade de deliberação camararia que ordena o despejo da ocupante de um predio no qual exerce certa industria, desde que na vistoria administrativa se não prove que o predio esteja em ruina e em risco irremediavel de desmoronamento.
Nº Convencional:JSTA00026845
Nº do Documento:SA119540122004291
Recorrente:CM DO ENTRONCAMENTO
Recorrido 1:SOUSA , EMILIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART51 N18 N19 ART820 PARUNICO N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/09/06 IN COL OF VXIII PAG681.