Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026058
Data do Acordão:06/20/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:PETIÇÃO INEPTA
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não enferma de ineptidão uma petição de recurso em que qualificando-se os vicios alegados de nulidades e não de anulabilidades se pede a declaração de nulidade do acto contenciosamente impugnado contra o entendimento deste Supremo de que aqueles vicios levam a anulabilidade e isto porque estamos perante uma qualificação de direito que compete ao Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00023670
Nº do Documento:SA119890620026058
Data de Entrada:05/24/1988
Recorrente:FREITAS , JOÃO
Recorrido 1:PLENARIO DO GRM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4354
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RARM 310/88 DE 1988/03/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.