Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL
NULIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0615/13 |
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| Data do Acordão: | 07/10/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL NULIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questões jurídicas relativas à reclassificação de funcionários ao abrigo do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, que não são novas nem se revestem de especial complexidade jurídica e não assumem relevância fora do círculo dos serviços respectivos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16105 |
| Nº do Documento: | SA1201307100615 |
| Data de Entrada: | 04/19/2013 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE MONCHIQUE E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral