Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
PESSOAL DOCENTE
CONCURSOS
DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01151/13 |
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| Data do Acordão: | 09/13/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO PESSOAL DOCENTE CONCURSOS DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não estão reunidos os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional, estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, quando se pretende discutir questão jurídica relativa à divulgação atempada dos métodos de selecção nos concursos, nomeadamente, no âmbito da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, que o acórdão recorrido decidiu em sintonia com abundante jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16199 |
| Nº do Documento: | SA12013091301151 |
| Data de Entrada: | 06/24/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B.... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral