Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001595
Data do Acordão:06/13/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
DELITO ADUANEIRO
DESCAMINHO
RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:A 2 Secção do STA e incompetente, em razão da materia, para conhecer dos recursos que tenham por objecto o delito de descaminho, face ao disposto no Decreto-Lei n. 173-A/78 de 8 de Julho.
Competentes para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros são os tribunais comuns.*
Nº Convencional:JSTA00009498
Nº do Documento:SA219800613001595
Data de Entrada:05/06/1980
Recorrente:SOUSA , ANTONIO
Recorrido 1:SILVA , VALDEMAR
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:66
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART301 N1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC88 DE 1980/01/17.
AC CONFLITOS PROC89 DE 1980/01/17.
AC CONFLITOS PROC93 DE 1980/02/14.
AC CONFLITOS PROC94 DE 1980/02/14.