Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031490 |
| Data do Acordão: | 10/21/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDES DA SILVA |
| Descritores: | ACIDENTE DE SERVIÇO FALTA GRAVE FALTA INDESCULPÁVEL ACIDENTE IN ITINERE |
| Sumário: | I - Nos termos da alínea b) do n. 1 da Base VI da Lei 2127, não dá direito à reparação o acidente que provier exclusivamente de falta grave e indesculpável da vítima. II - Não agiu com falta grave e indesculpável a vítima que atravessou uma passagem de nível sem guarda nem sinais sonoros, com pouca visibilidade e deficientes condições acústicas, pese embora ser conhecido da vítima o local e hora da passagem do comboio. |
| Nº Convencional: | JSTA00039150 |
| Nº do Documento: | SA119931021031490 |
| Data de Entrada: | 12/09/1992 |
| Recorrente: | CM DE VILA VELHA DE RODÃO |
| Recorrido 1: | SILVA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
| Legislação Nacional: | L 2127 DE 1965/08/03 BVI N1 B. |
| Referência a Doutrina: | CRUZ CARVALHO ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS PAG51. |