Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026307 |
| Data do Acordão: | 11/02/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO CONFIRMATIVO PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Para que um acto se possa considerar confirmativo de um outro anterior necessario se torna que, alem de outros requisitos, a fundamentação seja a mesma. II - Os prejuizos que adviriam ao requerente por não poder cultivar oportunamente a terra que pos de pousio, por ter de vender, no imediato, um rebanho de cerca de 200 ovelhas e por ter de vender maquinas e alfaias agricolas são de dificil reparação, porque imprevisiveis na sua globalidade e não quantificaveis " a priori ". III - Não determina grave lesão do interesse publico a suspensão do acto, ainda que o requerente exerça uma gestão tecnica e economicamente pouco correcta. |
| Nº Convencional: | JSTA00029158 |
| Nº do Documento: | SA119881102026307 |
| Data de Entrada: | 08/31/1988 |
| Recorrente: | LEAL , JOSE |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5146 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1988/04/13. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24713 DE 1987/07/02. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1982 VI PAG405. |