Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
MAGISTRADO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
DANO MORAL
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PREJUÍZO EVENTUAL
CAUSALIDADE
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
é inconstitucional, por violação dos princípios da independência ou da imparcialidade, na medida em que na formação concreta do tribunal não fazem parte nem o Presidente do STA e simultâneamente Presidente do CSTAF, nem nemhum membro deste último órgão.
II - Os mencionados princípios também não são violados, não obstante o CSTAF deter poderes de gestão e disciplinar sobre os juízes do STA, uma vez que aquele órgão não pode dar ordens ou instruções a estes sobre a função de julgar.
III - Cabe ao requerente o ónus de alegar, logo na petição, factos concretos integradores dos prejuízos de difícil reparação a que alude o art. 76, n. 1, al. a) da LPTA.
IV - Não relevam para efeitos de preenchimento do mencionado requisito os prejuízos de ordem moral inerentes à aplicação de qualquer sanção disciplinar como a humilhação, revolta e demais sofrimento psíquico, pois não resultam da imediata execução mas de simples prolação do acto não sendo, por isso, susceptíveis de paralização por via da suspensão.
V - Também não relevam os prejuízos meramente eventuais, hipotéticos ou conjecturais.
VI - O indeferimento do pedido de suspensão de eficácia prejudica a apreciação do pedido de declaração de ineficácia, nos termos do n. 3 do art. 80 da LPTA.
CONST76 ART8 N1 N2 ART32 N1 ART212 ART269 N3.
LOTJ87 ART3 N1.
CPC67 ART122.
LPTA85 ART3 ART76 N1 A B C ART77 N2 ART80 N3.
CCIV66 ART496 N1.
EMJ85 ART85 N1 F G ART106 ART170 N2 ART178 ART168 N1.
AC STA PROC33561 DE 1994/03/01.
AC STA PROC42248 DE 1997/05/27.
AC STA PROC38999 DE 1997/07/01.
