Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016913
Data do Acordão:06/27/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
PRAZO PROCESSUAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
LISTA DE GRADUAÇÃO
RECLAMAÇÃO NECESSARIA
Sumário:I - Por ser de natureza processual, suspende-se, durante as ferias judiciais o prazo para interpor recurso contencioso.
II - Não e susceptivel de impugnação contenciosa a lista de classificação que so se torna definitiva apos o decurso do prazo dentro do qual pode ser objecto de reclamação, se ele não tiver lugar.
Nº Convencional:JSTA00014993
Nº do Documento:SA119850627016913
Data de Entrada:12/15/1981
Recorrente:COELHO , MARIA E OUTRAS
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2331
Referência Publicação 1:AD N291 ANOXXV PAG267
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE CASCAIS DE 1981/07/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N2.
RSTA57 ART50 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16286 DE 1982/02/04.
AC STA PROC17536 DE 1982/07/28.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N256 PAG468.
AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260-261 PAG1031.
AC STAP PROC15833 DE 1983/04/20.
AC STAP PROC15757 DE 1983/06/22.
AC STAP PROC1614 DE 1985/02/05.