Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JAE.
INDEMNIZAÇÃO.
II - Não está fora das suas atribuições, como decorrência normal da prossecução do interesse público e dos princípios gerais da vida em comunidade, prestar socorro a pessoas ou bens em situação de perigo, designadamente quando tais situações ocorram em parques como os referidos em I.
III - Assim, o funcionário da JAE que, procedendo á limpeza da neve numa estrada nacional com máquina adequada ao efeito, prestou socorro aos proprietários de viaturas automóveis bloqueadas na neve em parque não afecto à JAE, mas que dá cesso a uma estrada nacional, não exorbita das suas funções, antes actua no exercício delas e por causa delas.
IV - A JAE é, pois, civilmente responsável pelos danos culposamente causados por esse seu funcionário nas referidas viaturas.
V - Atendendo às particulares circunstâncias do caso e ao grau de culpa do agente, o montante da indemnização a fixar deve ser reduzida, nos termos do artº 494º do Cód. Civil.
DL 141/97 DE 1997/06/06 ART2 N1 B.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
