Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0220/10
Data do Acordão:05/24/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
SUSPENSÃO
CASO DE FORÇA MAIOR
DANO EMERGENTE
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:O direito de indemnização por danos emergentes de suspensão de trabalhos devida a caso de força maior, está sujeito ao regime de prévio requerimento ao dono da obra, fixado no art. 178º/3/6 do DL nº 405/93, de 10 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA00066978
Nº do Documento:SA1201105240220
Data de Entrada:03/22/2010
Recorrente:B...
Recorrido 1:CM DE MÉRTOLA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUBL CONCURSO.
Legislação Nacional:DL 405/93 DE 1993/12/10 ART178 ART170.
Referência a Doutrina:JORGE ANDRADE DA SILVA REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS 4ED PAG341.
Aditamento: