Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024471
Data do Acordão:06/07/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:IRC.
CUSTOS DE EXERCÍCIO.
PROVEITOS.
JUROS MORATÓRIOS.
Sumário:Contabilizando o contribuinte como custos os juros de mora por dívidas à Segurança Social que não pagou e tendo celebrado acordo de pagamento da dívida por virtude do qual os juros seriam inexigíveis, deverão tais montantes ser considerados proveitos do exercício, independentemente da eventualidade de virem futuramente a ser devidos se não for cumprido o acordado.
Nº Convencional:JSTA00054278
Nº do Documento:SA220000607024471
Data de Entrada:11/03/1999
Recorrente:ESTAMPARIA-TÊXTIL-ADALBERTO PINTO DA SILVA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART21 ART82.
CIRC88 ART23 ART77.
Aditamento: