Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048303 |
| Data do Acordão: | 01/09/2002 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL. CONTAGEM DE PRAZO. ALEGAÇÕES. PROCESSO URGENTE. |
| Sumário: | I - Os recursos jurisdicionais interpostos no âmbito dos processos regidos pelo DL 134/98 segue a tramitação prevista nos arts. 102 e segs. da LPTA, salvo se o que estiver em causa for a adopção de alguma das medidas cautelares previstas no art. 5.º daquele diploma. II - Deste modo, o prazo para a apresentação da suas alegações será de 30 dias, o qual corre seguidamente sem qualquer suspensão para férias judiciais. |
| Nº Convencional: | JSTA00057065 |
| Nº do Documento: | SA120020109048303 |
| Data de Entrada: | 11/28/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE PORTO DE MÓS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART144 N1 ART291 N2. LPTA85 ART102 ART113. DL 134/98 DE 1998/05/15 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45968 DE 2000/04/06. |
| Aditamento: | |