Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048303
Data do Acordão:01/09/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL.
CONTAGEM DE PRAZO.
ALEGAÇÕES.
PROCESSO URGENTE.
Sumário:I - Os recursos jurisdicionais interpostos no âmbito dos processos regidos pelo DL 134/98 segue a tramitação prevista nos arts. 102 e segs. da LPTA, salvo se o que estiver em causa for a adopção de alguma das medidas cautelares previstas no art. 5.º daquele diploma.
II - Deste modo, o prazo para a apresentação da suas alegações será de 30 dias, o qual corre seguidamente sem qualquer suspensão para férias judiciais.
Nº Convencional:JSTA00057065
Nº do Documento:SA120020109048303
Data de Entrada:11/28/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE PORTO DE MÓS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART144 N1 ART291 N2.
LPTA85 ART102 ART113.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45968 DE 2000/04/06.
Aditamento: