Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BENEFÍCIOS FISCAIS.
REDUÇÃO DE TAXA.
LOCAÇÃO FINANCEIRA.
AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO.
CPC96 ART524 N1 ART541 N1 ART676 ART690 N1 N4.
CPTRIB91 ART167.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020/02 |
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| Data do Acordão: | 10/02/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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| Descritores: | SISA. BENEFÍCIOS FISCAIS. REDUÇÃO DE TAXA. LOCAÇÃO FINANCEIRA. AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. |
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| Sumário: | Nos termos do art. º 5º n º 1 alínea b) do DL 311/82, as sociedades de locação financeira, sujeitas a contribuição Industrial, gozam de redução a 4% da taxa da sisa pela aquisição de prédios, quando os mesmos, através da locação financeira, sejam destinados à ampliação de empresas com vista a novos fabricos, redução do custo ou melhoria da qualidade dos produtos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058112 |
| Nº do Documento: | SA220021002020 |
| Data de Entrada: | 01/10/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | DL 311/82 DE 1982/08/04 ART5 N1 B ART524 N1 ART541 N1 B. CPC96 ART524 N1 ART541 N1 ART676 ART690 N1 N4. CPTRIB91 ART167. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/01/20 IN BMJ N373 PAG419.; AC STJ DE 1990/06/12 IN BMJ N398 PAG481.; AC STA PROC18145 DE 1994/12/21 IN AP-DR PAG2970.; AC STAPLENO DE 1995/12/06 IN AP-DR PAG170. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral