Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008271
Data do Acordão:03/25/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:ARRANCAMENTO DE EUCALIPTOS
PLANTAÇÃO DE EUCALIPTOS
JÚRI AVINDOR
Sumário:O direito de obter o arrancamento das árvores a que se referem o Decreto n. 13658, a Lei n. 1951 e o Decreto-Lei n. 28039 (eucaliptos, acácias-mimosas e ailantos) pressupõe que as plantações dessas árvores tenham sido feitas depois de construídas as edificações ou de iniciado o cultivo nos prédios confinantes.
Nº Convencional:JSTA00016843
Nº do Documento:SA119710325008271
Data de Entrada:09/16/1970
Recorrente:PRES DA CM DA FEIRA
Recorrido 1:ALMEIDA , RAMIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:344
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:D 13658 DE 1927/05/20 ART5 PARÚNICO.
L 1951 DE 1937/03/09 BI.
DL 28039 DE 1937/09/14 ART1 PARÚNICO ART2 PARÚNICO.
CCIV66 ART1305.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8242 DE 1971/01/28.