Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0145/10 |
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| Data do Acordão: | 03/17/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA que decidiu sobre o controlo de aspectos concretos da previsão atempada dos factores de avaliação e da necessidade de comprovação dos currículos em concurso para admissão temporária de um técnico de contabilidade, não apresenta relevância jurídica nem interesse social e sendo solução fundamentada, plausível e dentro de um acentuado grau de previsibilidade não se justifica a intervenção do Supremo através da admissão de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11608 |
| Nº do Documento: | SA1201003170145 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VILA FLOR E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral