Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037107
Data do Acordão:06/08/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:HOSPITAL
REGIME DE INSTALAÇÃO
PESSOAL AUXILIAR
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CADUCIDADE
CONTRATO DE PROVIMENTO
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS
ACTO DE ACERTAMENTO
ACTO INOVADOR
Sumário:I - O fim do regime de instalação implica caducidade das admissões de pessoal, se os admitidos não vierem a ingressar nos quadros do serviço ou estabelecimento- art. 82-4 do D.L. 413/71 de 27-9.
II - É acto de acertamento a deliberação da Comissão Instaladora de um hospital que fez cessar o contrato administrativo de provimento de uma auxiliar de acção médica ao abrigo daquele artigo.
III - Certo e no entanto que aquela entidade podia preferir manter a recorrente ao seu serviço, utilizando os dispositivos legais ao seu dispôr, designadamente através da integração no QEI (quadro de efectivos interdepartamentais)- D.L. 247/92 de 7-11.
IV - O que significa que a recorrente mantinha apesar de tudo uma expectativa mais ou menos fundada de poder conservar o seu posto de trabalho.
V - Aquele acto de acertamento pôs fim a tal estado de incerteza, sendo nessa medida inovatório e recorrível.
VI - A impugnante pode pretender demonstrar que a Administração devia, apesar da caducidade do contrato, mantê-la ao serviço com base em ligação jurídica diferente.
VII - Não pode por isso manter-se a sentença que rejeitou o recurso, por entender não ser acto lesivo o despacho impugnado.
Nº Convencional:JSTA00042160
Nº do Documento:SA119950608037107
Data de Entrada:02/23/1995
Recorrente:ROCHETA , MARIA
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL GARCIA DA HORTA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 427/89 DE 1989/12/07 ART3 ART14 N1 A N2 ART15 N1 ART16 N2.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82 N4.
DL 247/92 DE 1992/11/07 ART13 B.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO IIIV PAG158.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO IV PAG300.
BOQUERA OLIVER ESTÚDIOS SOBRE EL ACTO ADMINISTRATIVO 6ED PAG276.
GARCIA TRVIJANO FOS LOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG272.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO IV PAG394.