Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018307
Data do Acordão:01/18/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
CONJUGE
POSSE
PENHORA
Sumário:I - Para que a dedução de embargos de terceiro seja triunfante tem de obedecer a três requisitos: tempestividade da petição; a qualidade de terceiro e a ofensa da posse.
II - A penhora de um prédio urbano indiviso e comum ofende a posse do outro conjuge que é terceiro relativamente à dívida exequenda.
Nº Convencional:JSTA00044591
Nº do Documento:SA219950118018307
Data de Entrada:06/22/1994
Recorrente:VENTURA , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1696 N1.
CPC67 ART821.