Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020065
Data do Acordão:01/21/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ACTO NORMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E acto normativo ou generico a norma emitida pelo Instituto de Seguros de Portugal respeitante ao comissionamento do ramo "Vida".
II - O acto normativo, no periodo de vigencia da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, não era recorrivel, pelo que o recurso dele interposto devera ser rejeitado, nos termos do artigo 57, paragrafo
4, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00018284
Nº do Documento:SAP19880121020065
Data de Entrada:07/11/1985
Recorrente:APROSE-ASSOC PORTUGUESA DE PRODUTORES DE SEGUROS
Recorrido 1:INST DE SEGUROS DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:56
Referência Publicação 1:AD N323 ANOXXVII PAG1417
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART16 N1.
DL 145/79 DE 1979/05/23.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1986/03/20 IN AD N298 PAG1221.
AC STAP DE 1977/07/07 IN AD N192 PAG1257.
Referência a Doutrina:RENATO ALESSI CITADO POR ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG126.
STASSINOPOULOS CITADO POR SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG269.
KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIENCIA DO DIREITO PAG224.