Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013094
Data do Acordão:01/17/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
IDENTIDADE DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Se não tiver havido alteração das circunstancias ou pressuposto de facto e das normas de direito, mantendo-se identidade quanto ao objecto e ao conteudo das decisões, a ultima, que nada acrescente ou retire a primeira decisão, deve considerar-se acto irrecorrivel por ser meramente confirmativa da decisão anterior.
Nº Convencional:JSTA00030869
Nº do Documento:SA119890117013094
Data de Entrada:01/20/1987
Recorrente:LOURENÇO , AIRES
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:258
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1979/01/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.