Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013094 |
| Data do Acordão: | 01/17/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO IDENTIDADE DE OBJECTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Se não tiver havido alteração das circunstancias ou pressuposto de facto e das normas de direito, mantendo-se identidade quanto ao objecto e ao conteudo das decisões, a ultima, que nada acrescente ou retire a primeira decisão, deve considerar-se acto irrecorrivel por ser meramente confirmativa da decisão anterior. |
| Nº Convencional: | JSTA00030869 |
| Nº do Documento: | SA119890117013094 |
| Data de Entrada: | 01/20/1987 |
| Recorrente: | LOURENÇO , AIRES |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 258 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1979/01/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |