Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
II - Não existe nulidade por falta de fundamentação, quando no acórdão proferido, a propósito da questão que clara e expressamente identifica, se identificam as normas legais aplicadas, por referência à factualidade provada pelas instâncias (que é transcrita), citando-se inclusivamente Doutrina de suporte ao entendimento sufragado.
III - A nulidade do acórdão, por aplicação dos artigos 615.º, n.º 1, al. c), 2.a parte, e 666.º, n.º 1, e 685.º do CPC, fundada em “ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”, implica que, seja na decisão, seja na fundamentação, se chegue a resultado que possa traduzir dois ou mais sentidos distintos, eventualmente opostos, que permita hesitar sobre a interpretação adotada, ou não possa ser apreensível o raciocínio do julgador, quanto à interpretação e aplicação de determinado regime jurídico, considerados os factos adquiridos processualmente e visto o decisório in totum. Esta nulidade apenas se verifica quando um declaratário normal, nos termos dos artigos 236.º, n.º 1 e 238.º, n.º 1, ambos do Código Civil, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar.
IV - O acórdão não padece de tal vício quando a sua construção é lógica e percetível para um destinatário normal e o sentido final é coerente com todo o argumentário usado e em que assentou o resultado decretado.
