Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017/14.8BECBR
Data do Acordão:07/10/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPREITADA
Sumário:É de admitir a revista quando as questões que já anteriormente justificaram o seu recebimento ainda não foram decididas.
Nº Convencional:JSTA000P34085
Nº do Documento:SA120250710017/14
Recorrente:CASA DO POVO DA ..., I.P.S.S.
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: