Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022416 |
| Data do Acordão: | 01/15/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | ASILO POLITICO PODER VINCULADO RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| Sumário: | I - A concessão do direito de asilo ao abrigo do n. 2 do art. 1 da Lei n. 38/80 envolve o exercicio de um poder vinculado. II - Mas não basta alegar-se o receio de vir a ser perseguido para que surja o direito ao asilo no n. 2 do art. 1 daquela Lei, e necessario alegar e provar factos concretos que permitam concluir pela razoabilidade desse receio, impossibilitando o regresso ou justificando o não querer regressar ao pais de origem. |
| Nº Convencional: | JSTA00023539 |
| Nº do Documento: | SA119870115022416 |
| Data de Entrada: | 03/21/1985 |
| Recorrente: | MIGLIETTI , FREDERICO |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 169 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINJ DE 1984/02/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART61. CPC67 ART684 N3. L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2 ART2. |