Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022416
Data do Acordão:01/15/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ASILO POLITICO
PODER VINCULADO
RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:I - A concessão do direito de asilo ao abrigo do n. 2 do art. 1 da Lei n. 38/80 envolve o exercicio de um poder vinculado.
II - Mas não basta alegar-se o receio de vir a ser perseguido para que surja o direito ao asilo no n. 2 do art. 1 daquela Lei, e necessario alegar e provar factos concretos que permitam concluir pela razoabilidade desse receio, impossibilitando o regresso ou justificando o não querer regressar ao pais de origem.
Nº Convencional:JSTA00023539
Nº do Documento:SA119870115022416
Data de Entrada:03/21/1985
Recorrente:MIGLIETTI , FREDERICO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:169
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1984/02/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART61.
CPC67 ART684 N3.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2 ART2.