Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023/10 |
| Data do Acordão: | 01/12/2012 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Quer os nºs 1 e 3, do artigo 113° do CPTA quer os n°s 1 a 3, do artigo 383° do CPC consagram as características da instrumentalidade e da dependência do procedimento cautelar relativamente à acção principal, devendo, por isso, tal procedimento ser requerido no tribunal competente em razão da matéria, para a acção de que é preliminar ou incidente. |
| Nº Convencional: | JSTA00067344 |
| Nº do Documento: | SAC20120112023 |
| Data de Entrada: | 04/15/2011 |
| Recorrente: | A..., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZ 1 DA COMARCA DA GRANDE LISBOA-NOROESTE, JUÍZO DO TRABALHO DE SINTRA E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE SINTRA |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | CONFLITO |
| Objecto: | NEGATIVO DE JURISDIÇÃO TAF SINTRA - TRIBUNAL DA COMARCA DA GRANDE LISBOA - NORDESTE |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAF SINTRA |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART113 N1 N2 N3 CPC96 ART383 N1 N2 N3 |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC013/11 DE 2011/10/20; AC STJ DE 1999/09/30 IN BMJ N489 PAG294; AC STA PROC627/10 DE 2010/11/11 |
| Aditamento: | |