Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023/10
Data do Acordão:01/12/2012
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Quer os nºs 1 e 3, do artigo 113° do CPTA quer os n°s 1 a 3, do artigo 383° do CPC consagram as características da instrumentalidade e da dependência do procedimento cautelar relativamente à acção principal, devendo, por isso, tal procedimento ser requerido no tribunal competente em razão da matéria, para a acção de que é preliminar ou incidente.
Nº Convencional:JSTA00067344
Nº do Documento:SAC20120112023
Data de Entrada:04/15/2011
Recorrente:A..., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZ 1 DA COMARCA DA GRANDE LISBOA-NOROESTE, JUÍZO DO TRABALHO DE SINTRA E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE SINTRA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO
Objecto:NEGATIVO DE JURISDIÇÃO TAF SINTRA - TRIBUNAL DA COMARCA DA GRANDE LISBOA - NORDESTE
Decisão:DECL COMPETENTE TAF SINTRA
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB
Legislação Nacional:CPTA02 ART113 N1 N2 N3
CPC96 ART383 N1 N2 N3
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC013/11 DE 2011/10/20; AC STJ DE 1999/09/30 IN BMJ N489 PAG294; AC STA PROC627/10 DE 2010/11/11
Aditamento: